AREsp 2482251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 5º e 8º da LINDB
  3. 3 Incidência da súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (redução de multa do PROCON)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).