AREsp 2515595 - DECISAO

AREsp 2515595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento perante o STJ, sem comprovação da gratuidade da justiça mediante certidão ou cópia dos autos, havendo ainda irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, leva à deserção; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se caso houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JULIENY DE SOUZA STOJCZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIENY DE SOUZA STOJCZAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento perante o STJ, sem comprovação da gratuidade da justiça mediante certidão ou cópia dos autos, havendo ainda irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, leva à deserção; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se caso houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do recurso em razão da ausência de preparo ou de comprovação de gratuidade nos termos expostos.