AREsp 2520897 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: NUBIA LUCIA LOPES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Aplicação De Súmulas

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Parties

NUBIA LUCIA LOPES SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 irregularidade na representação processual e ausência de juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça