AREsp 2487619 - DECISAO

AREsp 2487619 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HENRIQUE MOTTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

HENRIQUE MOTTA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 determinação de redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada