AREsp 2538707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deserção, tendo em vista a ausência de preparo regular ou de comprovação do benefício da gratuidade de justiça e a inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; decidiu-se não conhecer do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATEUS KOGA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATEUS KOGA NAVARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção, tendo em vista a ausência de preparo regular ou de comprovação do benefício da gratuidade de justiça e a inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; decidiu-se não conhecer do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.