REsp 2116589 - DECISAO

REsp 2116589 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a representação processual não foi regularizada, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento dos vícios, implicando a aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OZIRES DE SA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OZIRES DE SA ALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular (guia de custas e comprovante)
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento não juntadas)
  3. 3 não saneamento dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a representação processual não foi regularizada, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento dos vícios, implicando a aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.