AREsp 2509593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e ausência de particularização quanto às supostas violações), pela falta de prequestionamento de matérias não debatidas no Tribunal de origem e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 284/STF por analogia, 211/STJ, 7 e 5/STJ). Em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FÁBIO.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Deficiência De Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc), Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Deficiência De Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc) Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

FÁBIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no aresto recorrido
  2. 2 não correspondência entre valor lançado e débito
  3. 3 ausência de indicação do título que ensejou o apontamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e ausência de particularização quanto às supostas violações), pela falta de prequestionamento de matérias não debatidas no Tribunal de origem e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 284/STF por analogia, 211/STJ, 7 e 5/STJ). Em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FÁBIO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial