AREsp 2517766 - DECISAO

AREsp 2517766 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Maioração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme a Data De Publicação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Maioração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme a Data De Publicação

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Parties

MIRIAM CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.