AREsp 2522723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, por não haver especificação objetiva das omissões ou dos dispositivos federais supostamente violados (art. 1.022 do CPC e indicação genérica da Lei n. 11.738/2008), impedindo a compreensão exata da controvérsia; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008), Contrato Temporário De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008) Contrato Temporário De Professores +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de individualização da violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, por não haver especificação objetiva das omissões ou dos dispositivos federais supostamente violados (art. 1.022 do CPC e indicação genérica da Lei n. 11.738/2008), impedindo a compreensão exata da controvérsia; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.