AREsp 2406096 - DECISAO

AREsp 2406096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar a admissão do recurso especial (a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, bem como o entendimento da...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar a admissão do recurso especial (a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, bem como o entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.