AREsp 2434603 - DECISAO

AREsp 2434603 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento, porque o agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e questão de dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 ônus da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento, porque o agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e questão de dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.