AREsp 2550757 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula n....

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Parties
Recorrente: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/1988 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, declarou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determinou a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.