AREsp 2521062 - DECISAO

AREsp 2521062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandada (alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a...

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Parties
Recorrente: WESLEY PERIRA MUNIZ; Ofendido/vítima: LUÍS AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Laudo Pericial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

WESLEY PERIRA MUNIZ

Recorrente

LUÍS AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 possível condenação baseada apenas em elementos colhidos na investigação e em 'ouvir dizer'
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandada (alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova técnica (laudos periciais e papiloscópicos) e em depoimento da vítima ratificado em juízo, indicando suficiência probatória para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.