AREsp 2506261 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já...

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Parties
Recorrente: GAMA-BRASIL CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GAMA-BRASIL CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso segundo art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do recurso (não conheço do recurso) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça