AREsp 2539598 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparação E Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparação E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação