AREsp 2483003 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEBERSON MARTIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 83 Do STJ, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Civil Direito Penal Legislação Sobre Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 83 Do STJ Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

CLEBERSON MARTIN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 obstáculo ao prosseguimento do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e por Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.