AREsp 2538115 - DECISAO

AREsp 2538115 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial impugnado foi interposto com indicação apenas de dispositivos constitucionais, matéria estranha à competência do STJ e própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e por não atender aos requisitos de indicação de dispositivos legais federais exigidos para o especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S&B COMERCIO DE FRUTAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

S&B COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial impugnado foi interposto com indicação apenas de dispositivos constitucionais, matéria estranha à competência do STJ e própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e por não atender aos requisitos de indicação de dispositivos legais federais exigidos para o especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.