AREsp 2528510 - DECISAO

AREsp 2528510 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.