AREsp 2537007 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; o recurso especial não é meio adequado para arguir violação constitucional (art. 102, III, CF e precedentes). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação Constitucional E Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Violação Constitucional E Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; o recurso especial não é meio adequado para arguir violação constitucional (art. 102, III, CF e precedentes). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.