AREsp 2503192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebatendo, em especial, a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WESLEY ANDRADE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Como Óbices De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Penhora De Salários, Danos Morais, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Como Óbices De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

WESLEY ANDRADE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebatendo, em especial, a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.