AREsp 2432110 - ACORDAO

AREsp 2432110 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO PENIDO BURNIER SOCIEDADE SIMPLES; Agravante: JAMIL MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO PENIDO BURNIER SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

JAMIL MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.