AREsp 2407002 - ACORDAO

AREsp 2407002 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado impugnação genérica em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a matéria exigiria reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado impugnação genérica em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.