AREsp 2517083 - DECISAO

AREsp 2517083 - DECISAO

O recurso especial interposto por DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 22/02/2023; interposição em 10/03/2023), sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 inaplicabilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 determinação do diploma processual aplicável conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 22/02/2023; interposição em 10/03/2023), sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.