AREsp 2423437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual não há elementos aptos a modificar o julgado e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO RIO GRANDE DO SUL REGIONAL NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO RIO GRANDE DO SUL REGIONAL NOVO HAMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de desenvolver argumentação apta a demonstrar que não é preciso reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual não há elementos aptos a modificar o julgado e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno