AREsp 2482723 - DECISAO

AREsp 2482723 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 44, II, da Lei 9.394/96) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação expressa do dispositivo federal violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões fáticas estão submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELENA MEDEIROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

HELENA MEDEIROS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal alegadamente violado
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 44, II, da Lei 9.394/96) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação expressa do dispositivo federal violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões fáticas estão submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.