AREsp 2416085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FARMACIA MERCURIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARMACIA MERCURIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.