AREsp 2345566 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARVEK TECNICA E CONSTRUCOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARVEK TECNICA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.