AREsp 2475482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 88/91). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 35): AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO STJ E PELA CÂMARA PREVENTA - MANIFESTO ABUSO DO DIREITO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COMINADA MULTA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 51/53). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 55/71), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação: (a) dos arts. 489, § 1º, I, II, e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, afirmando que, apesar dos aclaratórios, a Corte de origem não teria suprido as omissões aduzidas, deixando de se pronunciar sobre as ilegalidades apontadas pelo recorrente, (b) do art. 77, IV e VI, § 3º, do CPC/2015, por ser descabido aplicar a multa do referido dispositivo legal, ante o desprovimento do agravo interno, devendo, incidir o entendimento preconizado pelo Tema Repetitivo n. 434/STJ, segundo o qual "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil". Acrescentou que inexistiria fundamento legal para condicionar a interposição de novos recursos ao recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé, e (c) dos arts. 130, III, 132 e 511 do CPC/2015 e 275 e 285 do CC/2002, ante a admissibilidade de chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual da sentença coletiva. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 77/87). No agravo (e-STJ fls. 94/109), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. As contradições, omissões e obscuridades que fundamentaram a alegação de negativa de prestação jurisdicional sustentada pela parte recorrente são genéricas, porque não discriminam a forma em que o acórdão recorrido teria incorrido nos apontados vícios. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. A propósito: "a mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às questões postas constitui alegação genérica de violação, caso em comento, configurando fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 587.074/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). Para a jurisprudência do STJ, "a simples interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). O ora recorrente apenas exerceu seu direito de petição, visando à reforma de uma decisão desfavorável a seus interesses, não se evidenciando conduta maliciosa ou temerária a ensejar a aplicação da mencionada sanção processual. De rigor, portanto, excluir o encargo mencionado. Conforme o entendimento do STJ, "o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.898.289/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) A Corte local concluiu que (e-STJ fls. 36/37): A Justiça Estadual é competente para apreciação das ações individuais atinentes à ACP nº 94.00.08514-1, desinfluente a condenação solidária da União e do Banco Central, inocorrente litisconsórcio passivo necessário. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor do banco recorrente em segunda instância. Publique-se e intimem-se. EMENTA