AREsp 2547179 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, razão pela qual o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional (competência do STF), nos termos do art. 102, III, da CF e da...
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- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO TEIXEIRA GASPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
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Parties
JOSE ROBERTO TEIXEIRA GASPAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
- 2 incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, razão pela qual o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional (competência do STF), nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO TEIXEIRA GASPAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSE ROBERTO TEIXEIRA GASPAR, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA