AREsp 2509419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11. 343/2006. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHIA MAIDAREX GALEANO, MIGUEL ORTIGOZA BAREIRO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 542-543). Sustenta a parte agravante, no agravo regimental, ter sim impugnado todos os fundamentos declinados para não admitir o recurso especial, trazendo trechos da petição do recurso especial para comprovar a alegada refutação à Súmula n. 83/STJ (fls. 549-555) e repisa as alegações de fundo (fls. 555-556). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do regimental (fls. 571-576) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11. 343/2006. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO pela aplicação, à espécie, também, da Súmula n. 83/STJ. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, esse fundamento. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: " .. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) " .. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 6. Agravo regimental não provido. .. " (AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022.) Além disso, a citação de trechos da petição do recurso especial no intuito de corroborar a alegação de ter havido sim impugnação à Súmula n. 83/STJ, declinada pelo Tribunal de justiça de origem para não admitir o apelo nobre, não atende ao propósito buscado pela parte, pois a impugnação referida deferia ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "o óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República." (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.