AREsp 2512999 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido preparado devida e oportunamente perante o STJ (ausência/irregularidade no recolhimento das custas e não atendimento à intimação para sanar o vício), aplicando-se a Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento regimental...
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- Parties
- Agravante: SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
- 2 recolhimento de custas e regularização do preparo
- 3 incidência da deserção por não atendimento à intimação para saneamento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido preparado devida e oportunamente perante o STJ (ausência/irregularidade no recolhimento das custas e não atendimento à intimação para sanar o vício), aplicando-se a Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por deserção.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA