AREsp 1986557 - DECISAO

AREsp 1986557 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido interpretou o acordo e seu aditamento como prevendo a remuneração de 95% da variação da cota do Fundo Estrela até o trânsito em julgado do mandado de segurança, não até o pagamento efetivo do crédito; a alteração dessa conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve ofensa processual ou decisão extra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Interpretação Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Interpretação Contratual Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido interpretou o acordo e seu aditamento como prevendo a remuneração de 95% da variação da cota do Fundo Estrela até o trânsito em julgado do mandado de segurança, não até o pagamento efetivo do crédito; a alteração dessa conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve ofensa processual ou decisão extra petita.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se