REsp 2103503 - DECISAO

REsp 2103503 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal, na medida em que a admissão parcial do recurso especial encaminha a controvérsia por inteiro à Corte Superior e não há cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admitiu parcialmente o recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissão Parcial Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissão Parcial Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Interesse recursal para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal, na medida em que a admissão parcial do recurso especial encaminha a controvérsia por inteiro à Corte Superior e não há cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admitiu parcialmente o recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.