AREsp 1974239 - DECISAO

AREsp 1974239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o âmbito temporal da perícia decorre de análise de fatos e documentos (matéria fática), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a redução do objeto da perícia exigia valoração probatória vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: IVONE LIMA GERASSI; Agravante: VALERIA GERASSI; Agravante: ANARELA GERASSI; Agravante: MARIELA GERASSI; Agravante: PORT CON CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Âmbito Da Perícia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Contratos Cobrança Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Âmbito Da Perícia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVONE LIMA GERASSI

Agravante

VALERIA GERASSI

Agravante

ANARELA GERASSI

Agravante

MARIELA GERASSI

Agravante

PORT CON CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 324, 329, I e 492 do CPC
  2. 2 pretensa ampliação objetiva e subjetiva da lide em fase avançada do processo
  3. 3 determinação do âmbito temporal da perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o âmbito temporal da perícia decorre de análise de fatos e documentos (matéria fática), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a redução do objeto da perícia exigia valoração probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.