AREsp 2445243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fls. 653/655). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 590): APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA IMPROCEDENTE APELAÇÃO DOS AUTORES CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE COM POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM PREÇO CERTO PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGAÇÃO DE ERRO - AUSENTES REQUISITOS DO ARTIGO 138 DO CPC INSTRUMENTO ASSINADO PELOS AUTORES, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO NA QUAL EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO ÍNDICE DE REAJUSTE NULIDADE NÃO VERIFICADA CONTRATO VÁLIDO ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇAO ANUAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO TABELA PRICE - LEGALIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOTE DESNECESSÁRIO PREÇO CERTO E AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE ASSINADO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 614/618). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 620/631), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 355, I, e 369 do CPC/2015 e 884 do CC/2002, alegando que "o acórdão não deu vigência às normas federais, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem oportunizar aos Recorrentes a produção de provas essenciais ao seu direito, especificamente as perícias contábeis e para avaliação do lote .. fica demonstrado o cabimento do REsp, uma vez que o TJSP validou o cerceamento de defesa sem que os Recorrentes pudessem produzir as provas essenciais para comprovação do seu direito e legitimou, ainda, o enriquecimento ilícito face a cobrança total de R$ 23.816,41 (vinte e três mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos)" (e-STJ fl. 623). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 630/631): Ex positis, faz-se necessário o presente para que se dignem os Nobres Ministros a: a) reconhecer a admissibilidade do presente recurso, tendo em vista o devido prequestionamento da matéria, que constou na ementa e no bojo do V. Acórdão de fls. 589/595, face a violação do inc. I, do art. 355 e art. 369, do CPC e art. 884, do CC, bem como a demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico dos julgados, nos termos demonstrados em capítulo próprio; b) dar provimento ao REsp para que seja reformado o V. Acórdão de fls. 589/595, dando-se vigência ao inc. I, do art. 355 e art. 369, do CPC e art. 884, do CC, a fim de que seja reconhecida a nulidade pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, E QUE PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO OCASIONARÁ O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS RECORRIDAS, afastando assim o evidente cerceamento de defesa e garantindo a prestação jurisdicional, pelas suas razões e fundamentos aqui expostos, como medida de JUSTIÇA!! Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 634/346). No agravo (e-STJ fls. 662/671), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 690/712). É o relatório. Decido. O TJSP entendeu que "os autores pretendem a realização de prova pericial para apurar o valor de mercado do lote (fls. 277). Ora, uma vez declarada a validade do negócio jurídico, pelo preço ajustado, desnecessária a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do lote" (e-STJ fl. 594). Além disso, no julgamento dos aclaratórios, afirmou ainda ser "desnecessária a realização de perícia para apurar o valor de mercado do lote, já que foi declarara a validade do negócio jurídico, pelo preço ajustado" (e-STJ fl. 616). Nesse contexto, a alteração do que decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A Justiça local não se manifestou quanto ao art. 884 do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. A incidência dos referidos óbice impede a análise do dissídio interpretativo. Além disso, a simples transcrição das ementas, sem o correspondente cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido e sem a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA