REsp 2117001 - DECISAO

REsp 2117001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e foi reconhecida a incidência da Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SILVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Honorários Recursais, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Honorários Recursais Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e foi reconhecida a incidência da Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º