AREsp 2537130 - DECISAO

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O preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (ausência da indicação do número que consta no acórdão recorrido), e a parte, oportunamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por consequência, incide a deserção do recurso conforme...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade em função da data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (ausência da indicação do número que consta no acórdão recorrido), e a parte, oportunamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por consequência, incide a deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...