AREsp 2547947 - DECISAO

AREsp 2547947 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

RENATA DIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.