AREsp 2540268 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi preparado de forma devida e o recorrente renunciou à gratuidade de justiça acarretando a necessidade do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso;...

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Parties
Agravante: ANTONIO CHIQUETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

ANTONIO CHIQUETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 regularização do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi preparado de forma devida e o recorrente renunciou à gratuidade de justiça acarretando a necessidade do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por consequência, o recurso não é conhecido e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis