AREsp 2437626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em virtude do óbice da Súmula 284/STF (fls. 971/972). Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, observo que é possível inferir da argumentação desenvolvida no recurso especial a controvérsia que se pretende devolver a esta Corte, razão por que reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 854): APELAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA - IRREGULARIDADE NA PERÍCIA REALIZADA - NÃO DEMONSTRADA - CÁLCULOS ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, aponta a parte recorrente que o crédito executado não teria sido satisfeito, e que o cálculo pericial homologado em juízo teria considerado valor do depósito como pagamento, o que seria indevido. Ressalta que, de acordo com o precedente fixado em repetitivo (Tema 677/STJ), o depósito de valor a título de garantia não isentaria o devedor do pagamento dos consectários da mora, o que, porém, não teria sido observado na hipótese. Contra-arrazoado (fls. 911/915), o recurso especial não foi admitido (fls. 917/928), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem limitou-se a validar o procedimento adotado pelo Juízo de origem que acolheu o laudo pericial, homologando o valor do crédito executado conforme sugerido pela prova técnica (fl. 856): No caso, compulsando-se a perícia, verifica-se que o expert, indicou minuciosamente todos os dados do contrato havido entre as partes, incluindo-se principalmente todos os encargos, taxas e juros acordados, bem como descreveu as determinações contidas na sentença em relação à revisão destes encargos e juros, metodologia esta que foi efetivamente empregada no cálculo. .. Além disso, é de se levar em conta que o expert nomeado conseguiu avaliar com isenção e competência a relação jurídica havida entre as partes, respondendo satisfatoriamente à questão posta com os esclarecimentos necessários para cumprimento da missão confiada, merecendo seu laudo ser prestigiado. Portanto, tenho que deve ser mantida a sentença que homologou a conclusão pericial, sendo despiciendo realização de nova perícia judicial, como pretendeu o apelante. Assim, para rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; procedimento vedado, em razão da Súmula 7/STJ. No que se refere à aplicação da tese firmada no precedente em repetitivo nº 677/STJ, observo que o Tribunal de origem nem sequer analisou a controvérsia normativa subjacente, obstando a análise do tema de modo originário na via do recurso especial, diante do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA