AREsp 2509704 - DECISAO

AREsp 2509704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não particularizaram o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao art. 11 do CPC verificou-se ausência de prequestionamento, nos...

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Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 91 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 11 do Código de Processo Civil (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não particularizaram o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao art. 11 do CPC verificou-se ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial