AREsp 2459958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula n. 13/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 13/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 13/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula n. 13/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.