AREsp 2372671 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive no que tange à incidência da Súmula n. 83/STJ (sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica), o agravo em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e determinando-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção analítica perante a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive no que tange à incidência da Súmula n. 83/STJ (sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica), o agravo em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e determinando-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.