REsp 2107805 - DECISAO

REsp 2107805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC; ademais, a alínea 'c' exige indicação do dispositivo e comprovação do dissídio por cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Recorrida: Associação de proprietários de loteamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Interpretação De Lei Federal, Súmula 284 STF, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Interpretação De Lei Federal Súmula 284 STF Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Associação de proprietários de loteamento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 insuficiência de fundamentação recursal conforme art. 1.029 do CPC
  3. 3 requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (indicação do dispositivo e cotejo analítico para demonstrar dissídio)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC; ademais, a alínea 'c' exige indicação do dispositivo e comprovação do dissídio por cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O recurso não merece ser admitido.
  • Publique-se e intimem-se.