AREsp 2486354 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos (conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e havendo risco de revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: Luiz Biscaldi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

Luiz Biscaldi Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos (conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e havendo risco de revolvimento de matéria fático-probatória cuja revisão seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.