AREsp 2577058 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por versar exclusivamente sobre matéria constitucional, a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: CLAUSTERIO PIMENTEL; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Discutir Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Discutir Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUSTERIO PIMENTEL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de discutir violação constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CLAUSTERIO PIMENTEL e OUTRO.
Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.