AREsp 2441667 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do regime regimental do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivação para não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e sua exigência para recursos interpostos na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do regime regimental do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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