AREsp 2580112 - DECISAO

AREsp 2580112 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial visava discutir exclusivamente matéria constitucional e os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO; Agravante: WALDA FREIRE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

Agravante

WALDA FREIRE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 competência do recurso extraordinário ao STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial visava discutir exclusivamente matéria constitucional e os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.