AREsp 2524355 - DECISAO

AREsp 2524355 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou com clareza e objetividade as questões colocadas, tendo decidido corretamente que, em obra nova, cabe à construtora providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e o primeiro AVCB;...

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Parties
Agravante: MUNIZ, RABELO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Da Construtora Pela Emissão Do AVCB, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Da Construtora Pela Emissão Do AVCB Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNIZ, RABELO & CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 responsabilidade da construtora pela entrega do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em empreendimento novo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou com clareza e objetividade as questões colocadas, tendo decidido corretamente que, em obra nova, cabe à construtora providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e o primeiro AVCB; ademais, não cabia reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 200,00 para R$ 220,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.