AREsp 2532919 - DECISAO

AREsp 2532919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)